Artigo 8 – Concessão da Cidadania Romena

Destinado a cidadãos estrangeiros que atendem aos requisitos legais de residência, integração e vínculo com a Romênia. Este artigo regula a concessão da cidadania romena por naturalização, mediante comprovação documental, conhecimento da língua e respeito à legislação romena.

Artigo 8¹ – Procedimento Complementar

Aplica-se a situações específicas previstas em lei, com exigências adicionais de documentação e comprovação. Inclui formulários próprios, declarações legais e, quando aplicável, testes sobre a Constituição da Romênia.

Artigo 8² – Concessão por Mérito Excepcional

Voltado a pessoas sem cidadania ou cidadãos estrangeiros que tenham contribuído ou possam contribuir de forma significativa para a imagem da Romênia, por meio de realizações notáveis nas áreas cultural, científica, esportiva, econômica ou social.

Artigo 10 – Redobândirea (Reaquisição) da Cidadania Romena

Destinado a ex-cidadãos romenos que perderam a cidadania por motivos legais e desejam recuperá-la. Exige documentação específica, comprovação linguística e cumprimento dos critérios previstos na legislação vigente.

Artigo 11 – Redobândirea por Descendência

Aplicável a descendentes de cidadãos romenos que perderam a cidadania sem vontade própria. Este é um dos caminhos mais comuns para quem busca reconectar-se às suas origens e obter a cidadania romena por laços familiares.

Artigo 27 – Renúncia à Cidadania Romena

Regula o procedimento legal para renúncia voluntária da cidadania romena, incluindo a apresentação de documentos, pagamento de taxas e análise pelas autoridades competentes.

Cidadania Romena para Menores

Abrange pedidos de concessão ou redobândirea da cidadania romena para menores de idade, vinculados aos processos dos pais, conforme os artigos 8, 10 ou 11. O processo segue regras específicas e horários próprios para protocolo.

Artigo 32 – Retirada da Cidadania Romena

Define as situações excepcionais em que a cidadania romena pode ser retirada, mediante processo legal, apresentação de provas e decisão da Comissão competente, sempre respeitando o direito à defesa.